* - Corte Especial do TJ-GO decide pela volta do atendimento em horário integral.

Por 15 votos a 1, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu que o Poder Judiciário goiano volta ao seu antigo horário de atendimento, das 8 às 18 horas, a partir do dia 1º de maio. Desde 1º de agosto de 2011 o TJ-GO funcionava das 12 às 19 horas. Contudo, a jornada de trabalho dos servidores ficará fixada conforme previsão legal, ou seja, de oito horas diárias (40 horas semanais) ou sete ininterruptas, e ficará facultada aos diretores de Foro e chefias imediatas.

Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, com esta decisão o Judiciário mostra que está a favor de servir a população. "Isso é uma vitória dos advogados que beneficia todos os usuários da justiça", afirma. Tibúrcio lembra que durante 8 meses advogados e demais usuários da Justiça enfrentaram filas intermináveis e morosidade ainda maior.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Advocacia Geral da União (AGU) já haviam se manifestado pela inconstitucionalidade da mudança de horário do expediente forense, o que exigiria a volta do período integral, mas essa providência foi antecipada pela Corte Especial do TJ-GO. "O presidente Leobino Valente, com sua postura de abertura para o diálogo foi quem proporcionou essa mudança, tendo em vista a prestação de serviço de qualidade � população", pontua Tibúrcio.

Durante seu voto, o desembargador Paulo Teles apresentou relatório que prova a ineficiência da tentativa de economia que o Tribunal tentou fazer ao diminuir o horário de funcionamento. A conta de água, que era de R$ 76 mil, passou para R$ 93 mil, assim como a de energia, que passou de R$ 265 mil para R$ 304 mil.

O presidente do TJ-GO, Leobino Valente Chaves, ao propôr a volta do expediente forense em tempo integral afirmou que seu voto era pelo cumprimento da lei. "Não posso chegar aqui cedo, porque dou de cara com a porta. Não se pode fechar as portas do Judiciário até o meio-dia e nem todos cumprem o horário até as 19 horas. O dever da consciência me impõe a fazer isso."

Votaram a favor da volta do expediente forense em tempo integral o vice-presidente do TJ-GO, Rogério Arédio, e os desembargadores Alan Conceição, Amélia Netto, Carlos França, Fausto Diniz, Floriano Gomes, Gilberto Marques Filho, Itaney Campos, João Waldeck, José Lenar, Kisleu Dias, Leandro Crispim, Luiz Eduardo, Ney Teles, Paulo Teles, Walter Carlos Lemes e Zacarias Neves Coelho. Votou pela reavaliação do horário atual, das 12 às 19 horas, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Fonte: matéria veiculada no portal da OAB-GO nesta segunda-feira (19) - Link: http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/judiciario/19-03-2012-corte-especial-do-tj-go-decide-pela-volta-do-atendimento-em-horario-integral/